Contrato de Assinatura — Termos e Condições de Uso da XuzIA

Última atualização: 26 de setembro de 2026 · Versão: v4

Este Contrato rege o acesso e o uso da plataforma XuzIA. Ao marcar "Li e aceito" no ato da contratação, o Cliente declara ter lido, entendido e aceito integralmente este Contrato, seus Anexos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

1.Definições

• XuzIA / Nós — a plataforma e a marca; a pessoa jurídica que a fornece é a MVLL Soluções em Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 68.952.327/0001-05 (matriz), com sede em Rua Almirante Calheiros, 51 — Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03066-070.
• Cliente / Você — pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço.
• Cliente final — a pessoa que conversa com o assistente de IA do Cliente.
• Serviço / Plataforma — o assistente virtual de IA que atende no WhatsApp do Cliente, o painel de gestão e as funcionalidades do Plano contratado.
• Plano — o pacote de funcionalidades e limites contratado (Anexo I).
• Painel — a área logada onde o Cliente configura o Serviço, conecta o WhatsApp e acompanha agendamentos, contatos e cobrança.

2.Objeto e modelo de negócio (o que a XuzIA faz e o que NÃO faz)

2.1.O que a XuzIA faz

Disponibiliza um assistente de IA que, em nome do Cliente e conforme as configurações que o próprio Cliente define (serviços, preços, horários, profissionais, unidades, regras e instruções), atua no WhatsApp do Cliente para, conforme o Plano:

• responder mensagens dos Clientes finais e tirar dúvidas sobre o negócio;
• marcar, remarcar e cancelar agendamentos, consultar horários e profissionais;
• enviar lembretes, confirmações, mensagens de reengajamento, pesquisas de satisfação e avisos operacionais;
• registrar não comparecimento e apoiar a gestão da agenda;
• operar em múltiplas unidades quando aplicável;
• fornecer, no Painel, relatórios e o histórico das interações;
• (quando contratado) atendimento por voz.

Quando o Cliente ou sua equipe responde manualmente pelo mesmo WhatsApp, a IA se silencia temporariamente para não conflitar com o atendimento humano.

2.2.O que a XuzIA NÃO faz / NÃO é

• Não presta aconselhamento jurídico, contábil, médico, financeiro ou profissional de qualquer natureza: as respostas da IA são operacionais e baseadas nas configurações do Cliente.
• Não garante resultado comercial, volume de vendas, de leads ou de agendamentos.
• Não fiscaliza nem se responsabiliza pelo conteúdo, preços, promessas ou serviços que o Cliente oferece aos seus Clientes finais.
• Não é a operadora de telefonia nem o provedor do WhatsApp, e depende de serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de IA, gateway de pagamento) sobre os quais não tem controle (Seção 7).
• A IA é probabilística e pode errar (Seção 7).

3.Cadastro, conta, autenticação e conexão do WhatsApp

• O Cliente fornece dados verdadeiros e atualizados, é responsável por toda atividade na sua conta e pelo sigilo das credenciais. A autenticação pode exigir verificação em duas etapas e proteção anti-robô.
• Conexão do WhatsApp — dois modos, conforme o Plano:
• (a) Via QR Code (número do próprio Cliente): o Cliente escaneia um QR Code no Painel e o Serviço passa a atender naquele número. O Cliente reconhece que esse modo opera sobre a sessão do WhatsApp do próprio número e depende da estabilidade dessa sessão.
• (b) Via API oficial da Meta: disponível em planos superiores; sujeita às regras da Meta, incluindo a janela de atendimento de 24 horas e franquias mensais com eventual cobrança de excedente (Anexo I).
• O Cliente pode pausar ou desconectar o Serviço a qualquer momento pelo Painel.

4.Planos, pagamento, cobrança e saída

• Mensalidade conforme o Plano, cobrada de forma recorrente, em ciclo mensal, por meio de processadora de pagamentos (boleto, PIX ou cartão, conforme disponibilidade). A assinatura renova automaticamente a cada ciclo mensal até o cancelamento.
• Ciclo de vida: após a confirmação do pagamento, o Serviço fica ativo; em caso de inadimplência, decorrido o prazo indicado na fatura, o Serviço é suspenso (a IA para de responder), preservando-se os dados; regularizado o pagamento, é reativado. O Painel permanece acessível mesmo com o atendimento suspenso.
• Descontos e promoções valem apenas nos termos, percentuais e prazos anunciados; ao fim do período promocional aplica-se o valor cheio do Plano.
• Cancelamento pelo Cliente: a qualquer momento, pelo Painel, sem multa. O Serviço permanece ativo até o fim do ciclo mensal já pago; não há devolução de valores do ciclo em curso, ressalvada a garantia abaixo.
• Garantia de 7 dias: na primeira contratação — considerada pelo CPF ou CNPJ informado na contratação —, o Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do primeiro pagamento, pelo Painel ou pelo canal de suporte (§16), com devolução integral do valor pago, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento, no prazo da processadora. No pagamento por boleto, que não admite devolução pelo mesmo meio, a devolução é feita por transferência bancária, também integral. Confirmada a devolução, o Serviço é encerrado no ato (a IA para de responder) e os dados seguem o Anexo II (§9). A garantia vale para pessoa física e jurídica e para qualquer meio de pagamento, e absorve o direito de arrependimento do art. 49 do CDC quando aplicável.
• Reajuste: os valores deste Contrato serão reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período, sendo mantidos os valores vigentes caso a variação seja negativa. Em caso de extinção do índice, será aplicado o índice oficial que o substituir.
• Troca de Plano: o Cliente pode trocar de Plano a qualquer momento, pelo Painel, sem multa e sem precisar contatar a XuzIA:
• Para um Plano de valor maior (upgrade): é emitida uma cobrança avulsa da diferença proporcional entre o valor do novo Plano e o do Plano atual, calculada pelos dias que faltam para terminar o período já pago. O novo Plano passa a valer assim que esse pagamento for confirmado; até lá, permanece o Plano atual. A data de vencimento da mensalidade não muda e, a partir do ciclo seguinte, a mensalidade passa a ser o valor integral do novo Plano. Se a diferença for inferior ao valor mínimo de cobrança da processadora de pagamentos, a troca é aplicada de imediato, sem cobrança da diferença.
• Para um Plano de valor menor (downgrade): a troca é agendada para o início do próximo ciclo mensal; até lá, o Cliente mantém o Plano atual e seus recursos, sem devolução de valores do ciclo em curso. O agendamento pode ser desfeito pelo Painel até essa data. A troca só pode ser agendada se as unidades e os profissionais ativos couberem nos limites do novo Plano (Seção 5).
• Os Planos personalizados (Enterprise e Custom) são contratados com um consultor e não estão disponíveis para troca pelo Painel.
• A troca de Plano não reabre a garantia de 7 dias, que vale apenas para a primeira contratação.
• Informação pré-contratual: preço, periodicidade, regra de cancelamento e de estorno são exibidos na própria tela de contratação, antes do aceite.

5.Limites de uso e política de uso aceitável

• O Serviço tem limites por Plano — número de profissionais, unidades e, no modo Meta, franquia mensal de mensagens (Anexo I). No modo QR Code não há teto rígido de mensagens, mas o envio está sujeito a controles anti-bloqueio (pausas, ritmo humano, limites de disparo em massa). Uso além do limite pode implicar cobrança de excedente e/ou limitação de envio. Esses controles são medidas de mitigação adotadas pela XuzIA; a decisão de restringir, suspender ou banir um número é exclusiva da Meta/WhatsApp, e a XuzIA não é responsável por ela (Seção 7).
• É vedado usar o Serviço para: (a) spam ou mensagens não solicitadas em massa, ou qualquer prática que viole os Termos do WhatsApp/Meta ou a lei; (b) conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; (c) mensagens a números para os quais não tenha base legal; (d) tentar burlar limites, medidas de segurança ou o isolamento entre contas; (e) revender ou sublicenciar o Serviço.
• O Cliente reconhece que o comportamento de envio (frequência, conteúdo, reclamações) é o principal fator de risco de bloqueio pela Meta, e que esse comportamento é de sua responsabilidade, ainda que a XuzIA adote controles técnicos para mitigá-lo.

6.Responsabilidades e obrigações do Cliente

O Cliente:

• É o único responsável pelas configurações que define e por suas consequências, e deve acompanhar os agendamentos pelo Painel.
• É o controlador dos dados pessoais dos seus Clientes finais e dos profissionais que cadastra; a XuzIA atua como operadora (Seção 11 e Anexo II).
• Garante que o número de WhatsApp conectado é seu ou que tem autorização para usá-lo, e que tem base legal para se comunicar com os Clientes finais.
• Reconhece que a XuzIA emite, no primeiro contato com cada Cliente final, um aviso de transparência informando tratar-se de assistente virtual, e compromete-se a não desabilitar ou desvirtuar esse aviso.
• Obriga-se a cumprir os Termos do WhatsApp/Meta, a LGPD e a legislação do seu negócio, mantendo a XuzIA indene de reclamações de terceiros decorrentes do uso que fizer do Serviço, das configurações que definir e das mensagens que enviar.
• Obriga-se a utilizar o Serviço de acordo com este Contrato e com quaisquer outras políticas, termos ou instruções emitidos pela XuzIA.
• É responsável pela realização dos pagamentos devidos, nos prazos e pelos meios contratados.
• Responde pelos seus atos e pelos de seus prepostos, obrigando-se a indenizar a XuzIA pelos prejuízos que deles decorram.

7.Riscos assumidos pelo Cliente e ciência expressa

O Cliente declara estar ciente e de acordo que:

• Bloqueio/suspensão pela Meta/WhatsApp: a Meta pode, a seu critério e a qualquer tempo, restringir, suspender ou banir o número do Cliente — inclusive por comportamento de envio, reclamações ou mudanças de política. A XuzIA não controla e não se responsabiliza por essas decisões nem garante a continuidade do acesso ao WhatsApp. O Cliente foi previamente cientificado desse risco e o assume, ainda que a XuzIA empregue controles para reduzi-lo.
• A IA pode errar: pode interpretar mal uma mensagem, agendar em horário indevido se a base estiver desatualizada, ou deixar de responder em instabilidade de terceiros. Não há garantia de 100% de acerto; recomenda-se acompanhamento diário pelo Painel.
• Dependência de terceiros: o Serviço depende de provedores de IA, do WhatsApp/Meta, de conectividade e do gateway de pagamento, e é prestado em regime de melhor esforço, com possíveis janelas de manutenção e indisponibilidades de terceiros.

8.Responsabilidades da XuzIA

• Manter o Serviço disponível em melhor esforço (24/7), com manutenções comunicadas quando programadas.
• Adotar medidas de segurança, incluindo o isolamento entre contas, e tratar os dados conforme a Política de Privacidade e o Anexo II.
• Emitir o aviso de transparência ao Cliente final no primeiro contato e guardar o registro.
• Comunicar incidentes de segurança relevantes nos termos da LGPD.
• Oferecer suporte pelos canais indicados, em horário comercial.

9.Limitação de responsabilidade

• Na máxima extensão permitida, a XuzIA não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou atos de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de IA, gateway de pagamento, conectividade), nem por bloqueio do número do Cliente pela Meta.
• A responsabilidade total da XuzIA, por qualquer causa, fica limitada ao valor das 3 (três) últimas mensalidades pagas pelo Cliente antes da data do evento que gerou o possível dano.

10.Propriedade intelectual

• Código, design, marca, modelos e a plataforma são de titularidade da XuzIA ou de seus licenciadores. Este Contrato concede apenas licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato de prestação de serviços.
• Os dados pessoais dos Clientes finais pertencem aos próprios titulares; o Cliente é o controlador desses dados e a XuzIA os trata em nome dele, como operadora. Os dados de cadastro, as configurações e o conteúdo que o Cliente insere na Plataforma permanecem sob a titularidade do Cliente, e a XuzIA não adquire sobre eles nenhum direito além do necessário para prestar o Serviço.

11.Proteção de dados (LGPD)

• O tratamento é regido pela Política de Privacidade (pública) e pelo Anexo II — Acordo de Tratamento de Dados (DPA), parte integrante deste Contrato. O Anexo III lista nominalmente os fornecedores (sub-operadores) e a localização de cada um.
• Papéis: a XuzIA é operadora dos dados dos Clientes finais e dos profissionais cadastrados (o Cliente é o controlador) e controladora dos dados de cadastro do próprio Cliente.
• Transparência: a IA informa o Cliente final, no primeiro contato, que se trata de assistente virtual, registrando essa comunicação de forma versionada.
• Retenção e direitos do titular: conforme a Política e o Anexo II.
• Encarregado (LGPD art. 41): Vigido, Lettieri & Lucas Sociedade de Advogados, privacidade@xuzia.com.br.

12.Suspensão e rescisão

A XuzIA pode suspender ou rescindir o Serviço, mediante aviso prévio (ressalvadas hipóteses de risco iminente ou determinação legal), se o Cliente: (a) estiver inadimplente; (b) usar o Serviço em violação a este Contrato, à lei ou aos Termos da Meta; (c) colocar em risco a segurança da plataforma ou de outros Clientes; ou (d) solicitar o cancelamento. Após a rescisão, os dados são tratados conforme o Anexo II (§9).

13.Modificações deste Contrato

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e no Painel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Se o Cliente não manifestar discordância em até 5 (cinco) dias após o recebimento do e-mail, considera-se que concordou com as alterações. Havendo discordância, as partes a negociarão; não havendo acordo, este Contrato poderá ser desfeito por qualquer das partes, sem ônus, observada a Seção 4 quanto ao ciclo em curso. Versões anteriores ficam arquivadas e o Cliente permanece vinculado à versão que aceitou até o novo aceite.

14.Legislação e foro

Legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Capital, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.Disposições gerais

• Independência das cláusulas, tolerância e não-renúncia, cessão (o Cliente não cede sem anuência; a XuzIA pode ceder a empresas do mesmo grupo, mantidas as condições), caso fortuito e força maior (art. 393 CC), acordo integral (este Contrato, Anexos e Política), idioma português (Brasil).

16.Contato

• Geral / suporte: contato@xuzia.com.br
• Proteção de dados / Encarregado: privacidade@xuzia.com.br

17.Aceite eletrônico e prova

• O aceite se dá pela marcação de "Li e aceito" na tela de contratação, disponível somente após a exibição integral deste Contrato e Anexos.
• A XuzIA registra, para cada aceite: a versão e o hash do texto exibido, a identificação do usuário, data e hora, e dados técnicos da sessão. Esse registro é a prova do aceite e fica disponível ao Cliente.
• O Cliente pode baixar no Painel, a qualquer tempo, a versão deste Contrato que aceitou.

Anexo I — Resumo dos Planos (referência; prevalece a página de planos vigente)

No modo Meta aplicam-se a janela de 24h e a cobrança de excedente acima da franquia.

Anexo II — Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Parte integrante deste Contrato. Reproduzido na íntegra ao final do documento aceito na contratação e disponível ao Cliente no Painel.

Anexo III — Fornecedores (sub-operadores)

A lista nominal, com finalidade, dados tratados e localização de cada fornecedor, é a Seção 5 do Anexo II. Ela é disponibilizada somente ao Cliente, como parte deste Contrato. Alterações da lista são tratadas como alteração do Contrato (Seção 13): o Cliente é avisado e aceita a nova versão no Painel.